terça-feira, 3 de julho de 2018

Projeto de lei proíbe realização de festas concomitante a evento religioso

Publicado em  terça-feira, julho 03, 2018  |  em  Politíca

Um projeto de lei tem gerado desentediamento em Jaguaribara. Trata-se do PL nº 996/2018, de 26 de Junho de 2018. Em seu preâmbulo, a nova lei dispõe sobre a inclusão da Festa de Santa Rosa de Lima e de São Gonçalo, padroeiros de Jaguaribara, no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

Até aí tudo bem. Porém, o que tem inquietado é o parágrafo-único do Art. 1º, que diz o seguinte:
"[...] fica proibida a realização de festas dançantes, serestas, shows e eventos de qualquer natureza, em clubes de pequeno e grande porte, praças ou ruas, nas datas pré-definidas e divulgadas oficialmente, em que houver programação social e/ou cultural alusivas à Festa de Santa Rosa de Lima e São Gonçalo, Padroeiros de Jaguaribara".
Todavia, o que tem sido disutido é o fato de o projeto ir de desencontro com o que diz a Constituição Federal, que determina a laicidade do Estado brasileiro e as liberdades individuais. 
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. 

Curta e compartilhe

0 comentários:

.
--
Copyright © 2013 Jaguaribara em Foco. by BloggerTheme9
back to top